Vitória na Justiça: Dona de casa com fibromialgia garante direito ao BPC (LOAS)

Quem acompanha o Previ Dicas sabe que a luta diária de quem sofre com dores crônicas vai muito além dos problemas de saúde: muitas vezes, o maior obstáculo é conseguir provar para o INSS que você precisa de ajuda. Mas uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3, na Apelação Cível 5237820-27.2026.4.03.9999) trouxe uma excelente notícia e um grande alívio, especialmente para as mulheres que cuidam do lar.

A Justiça determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma moradora do interior de São Paulo que sofre de fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão. E o motivo dessa vitória é um marco importante para os direitos femininos.

O INSS negou o benefício. O motivo? Ela era “dona de casa”

A história dessa moradora da cidade de Itariri (SP) é muito parecida com a de milhares de brasileiras. O INSS havia negado o benefício dela com um argumento cruel: os peritos afirmaram que, embora ela não tivesse mais condições de trabalhar fora (em um emprego remunerado), ela ainda conseguia fazer os serviços de casa. Por isso, na visão do INSS, ela não seria considerada uma pessoa com deficiência para receber o BPC.

Imagine a situação: a pessoa sofre de fibromialgia, uma doença reconhecida por causar dores intensas no corpo todo, não consegue emprego, vive em situação de pobreza, e o INSS diz que ela não tem direito à assistência porque consegue varrer a própria casa. Injusto, não é?

O que a Justiça decidiu e por que isso muda o jogo

Ao julgar o caso, a desembargadora Inês Virgínia, do TRF-3, deu uma verdadeira aula sobre direitos sociais. Ela explicou que o fato de uma mulher conseguir lavar uma louça ou cuidar da casa não significa que ela tenha condições de enfrentar o mercado de trabalho, bater ponto e garantir seu próprio sustento.

A magistrada aplicou regras importantíssimas, como a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia (Lei 15.176/2025), que garante amparo a quem sofre com a doença. Além disso, ela destacou que o trabalho doméstico é invisível e cansativo, e usar isso para negar um benefício é punir a mulher duas vezes: pela doença e pela pobreza.

“Negar o benefício com base na capacidade de ser dona de casa é falhar em reconhecer a dignidade e o valor do trabalho de cuidado”, afirmou a juíza no processo.

Como essa decisão afeta outros benefícios?

Essa visão mais humana e justa da Justiça não se limita apenas ao BPC. Quando o Judiciário entende que as limitações da vida real e as condições sociais devem ser avaliadas (e não apenas o papel do perito médico), isso abre portas para que os segurados tenham seus direitos respeitados em várias outras frentes.

Seja para tentar reverter uma negativa de auxílio-doença por problemas crônicos que não melhoram, para buscar regras mais justas na hora de pedir a sua aposentadoria por invalidez, ou até mesmo para garantir o salário-maternidade para mães que vivem em situação de vulnerabilidade, o importante é saber que a lei pode e deve olhar para a realidade do cidadão, e não apenas para formulários engessados.

Conclusão: Um passo a favor da dignidade

A decisão garantiu que a moradora recebesse o benefício com todos os valores atrasados desde janeiro de 2023, data em que ela havia feito o primeiro pedido no INSS.

Se você tem fibromialgia ou outra doença grave, teve seu pedido negado pelo INSS e vive em situação de vulnerabilidade, não desista. Esta decisão mostra que o Judiciário está cada vez mais atento à realidade das mulheres e das famílias brasileiras. Procure orientação, reúna seus laudos médicos, cadastre-se no CadÚnico e lute pelos seus direitos!