Como Funciona a Aposentadoria do MEI com Base na Lei Vigente?

Você já parou para pensar no seu futuro depois de tantos anos dedicados ao próprio negócio? Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz muitas vantagens imediatas, como a formalização do seu trabalho e a facilidade para emitir notas fiscais. Porém, o maior benefício de manter a sua guia mensal em dia é garantir a sua tranquilidade lá na frente.

Muitos trabalhadores autônomos ainda têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria para quem é MEI, achando muitas vezes que o valor pago não dá direito a muita coisa. Isso é um grande mito! Se você paga o INSS certinho todos os meses, você está plenamente protegido pela Previdência Social.

Neste artigo exclusivo do Previ Dicas, vamos explicar de forma bem simples e direta o que diz a lei vigente sobre os seus direitos, para você não ser pego de surpresa no futuro.

Quais são os requisitos para o MEI se aposentar?

A regra principal para o microempreendedor é a aposentadoria por idade. Com as atualizações da lei previdenciária que estão em pleno vigor hoje, os requisitos básicos são os seguintes:

• Homens: 65 anos de idade.
• Mulheres: 62 anos de idade.
• Tempo de contribuição (Carência): 15 anos (o equivalente a 180 meses pagos em dia) para as mulheres e para os homens que começaram a contribuir antes da Reforma da Previdência. Para os homens que começaram a pagar após novembro de 2019, a exigência sobe para 20 anos.

Se você paga aquela taxa mensal padrão do MEI (o DAS), saiba que nela está embutida uma contribuição ao INSS equivalente a 5% do salário mínimo atual. Pagando apenas essa guia, ao atingir a idade e o tempo necessários, o valor da sua aposentadoria será de exatamente um salário mínimo por mês.

Tem como receber mais do que um salário mínimo?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes! E a resposta é: sim, é perfeitamente possível. Mas atenção, pagar apenas a guia do DAS não é suficiente para isso.

Se o seu objetivo é se aposentar recebendo um benefício maior, talvez para aproveitar o tempo em que você trabalhou de carteira assinada ganhando bem, você precisará fazer o que chamamos de “complementação”. Isso significa gerar uma guia à parte no INSS e pagar 15% adicionais sobre o valor do salário mínimo ou sobre o valor real que você fatura (respeitando o teto da previdência). Essa complementação também “destrava” a possibilidade de usar antigas regras de transição por tempo de contribuição.

Muito além da aposentadoria: a sua proteção de hoje

Manter o seu CNPJ regularizado não serve apenas para pensar na velhice. A contribuição mensal funciona como um verdadeiro seguro de vida e saúde para você e sua família nos momentos de imprevisto.

Por exemplo, se você sofrer um acidente, precisar fazer uma cirurgia ou descobrir uma doença que te impeça de trabalhar por um tempo, você tem o direito de solicitar o auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária). Todo autônomo sabe que se a loja não abre ou o serviço não é prestado, o dinheiro não entra. O INSS serve justamente para não deixar você desamparado nessas horas.

Além disso, as empreendedoras têm um direito fundamental garantido: o salário-maternidade. Ao completar a carência exigida de 10 meses de contribuição, a mulher MEI que engravidar (ou adotar uma criança) receberá o benefício durante sua licença, garantindo o sustento familiar enquanto se dedica aos primeiros cuidados do bebê.

Dica de ouro para quem trabalha por conta própria

O maior erro do pequeno empreendedor é deixar para pensar no INSS apenas quando o corpo já não aguenta mais o ritmo pesado de trabalho ou quando uma emergência acontece. Pague seu DAS rigorosamente até o dia 20 de cada mês, guarde seus comprovantes e crie o hábito de acessar o aplicativo “Meu INSS” pelo menos uma vez por ano para verificar se todos os seus pagamentos estão constando no sistema.

Planejar-se com antecedência é a melhor ferramenta para garantir que o seu esforço de uma vida inteira seja recompensado. Mantenha-se informado e conheça seus direitos navegando pelas outras categorias do nosso site!